Contrato de Fornecimento de Conteúdo Digital e Outras Avenças
Cursos Online SBD

Por este instrumento de contrato de fornecimento de conteúdo digital que, entre si fazem, de um lado, Sociedade Brasileira de Dublagem Ltda., pessoa jurídica de direito privado, titular do CNPJ n. 26.096.059/0001-19, com endereço Rua Barão de Mesquita, n. 715, apto. SS 304, Bloco 2, Andaraí, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, doravante denominada CONTRATADA, e, de outro lado, o(a) aluno(a), que a este se integra, nos termos da legislação civil em vigor, doravante denominado(a) CONTRATANTE, tendo, como objeto, o fornecimento de conteúdo digital, têm entre si, justo e acertado, as seguintes cláusulas e condições a saber. 

DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula Primeira: O presente contrato tem por objeto o fornecimento do infoproduto “Profissão Tradutor para Dublagem / Como Traduzir do Zero / Como Começar na Dublagem / Dublador Extraordinário ”, desenvolvido pela CONTRATADA.

Parágrafo Primeiro: O CONTRATANTE declara que tem conhecimento prévio de que o Curso é de composição livre, sem reconhecimento acadêmico do Ministério da Educação, tendo como objetivos preparação, aprendizado, treinamento e/ou estímulo à prática de trabalhos na área de dublagem, ou tradução, conforme a ementa do curso escolhido.

Parágrafo Segundo: O CONTRATANTE declara estar ciente de que tanto a CONTRATADA quanto o curso oferecido não têm vinculação alguma com quaisquer órgãos oficiais, seja de quaisquer naturezas, tendo finalidade exclusiva de natureza cultural, informativa e educacional.

Parágrafo Terceiro: O CONTRATANTE declara ter ciência que está adquirindo, pelo valor pago na sua integralidade, o ingresso em plataforma virtual do Curso acima mencionado, sendo que mesmo que parcelado o valor devido, não fica caracterizado como mensalidades de um curso regular qualquer, a serem tempestivamente pagas.

Parágrafo Quarto: Em hipótese alguma será possível a troca de um curso por outro.

ASPECTOS GERAIS DO CURSO VIRTUAL
Cláusula Segunda: O fornecimento de informações e do Curso será prestado via internet, por meio de acesso à plataforma virtual, respeitando os avisos, tutoriais e cronograma, a serem disponibilizados na área virtual do aluno.

Parágrafo Primeiro: O Curso será organizado pela Diretoria Pedagógica da CONTRATADA, e liberado dentro do período determinado pela diretoria, não excedendo o prazo máximo do curso. De acordo com os avisos prévios enviados por correio eletrônico (e-mail) cadastrados no ato da matrícula.

Parágrafo Segundo: Alterações poderão ser feitas pela Diretoria Pedagógica da CONTRATADA, para a melhor adequação do conteúdo ministrado, alterações essas que serão previamente informadas ao CONTRATANTE.

Parágrafo Terceiro: O CONTRATANTE receberá no e-mail indicado na ficha de matrícula, o link para acesso ao ambiente virtual, login e senha gerados pela CONTRATADA, após a confirmação de pagamento, que se dará em até 72 (setenta e duas) horas. 

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Cláusula Terceira: São obrigações da CONTRATADA: 

I: Acompanhar o curso e conteúdo dos treinamentos no ambiente virtual, doravante chamadas de aulas e bônus. 

II: Entregar as primeiras aulas imediatamente após a devida acomodação de todos os participantes, sendo que as demais aulas serão entregues de acordo com a programação do curso. Após a matrícula do aluno, imediatamente já estará disponível o acesso ao ambiente virtual com login e senha gerados pela CONTRATADA, após a confirmação de pagamento do CONTRATANTE.

III: Disponibilizar os bônus e conteúdos exclusivos prometidos no vídeo de abertura da oferta do curso e que estarão também disponibilizados na área do aluno na plataforma virtual do curso.

V: Coordenar administrativa e academicamente o curso, zelando pela qualidade e pelo cumprimento da melhor metodologia de ensino, que será aplicada na modalidade virtual, considerando a natureza de conteúdo, as características e peculiaridades que o ensino exigir.

VI: Obedecer aos prazos divulgados para as aulas e atividades.

Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA se reserva o direito de introduzir melhorias e aperfeiçoamento no Curso oferecido, durante sua vigência, podendo, para tanto, alterar seu conteúdo e/ou grade de aulas, desde que haja aviso prévio ao CONTRATANTE.

Parágrafo Segundo: A CONTRATADA se reserva o direito de interromper encerrar ou restringir seu fornecimento de informações, inclusive o acesso ao ambiente virtual, junto à conta do CONTRATANTE, caso haja pendência financeira ou condutas proibidas neste instrumento, por parte do CONTRATANTE, mediante aviso prévio, com antecedência de 5 (cinco) dias. 

Parágrafo Terceiro: A critério exclusivo da CONTRATADA, o curso poderá não ser implantado, caso o número de alunos inscritos não atinja o número mínimo de vagas oferecidas, sendo que nesta hipótese a CONTRATADA fará a devolução integral dos valores já pagos pelo CONTRATANTE.

Parágrafo Quarto: A CONTRATADA, sem prejuízo do programa previsto, poderá realizar alterações no calendário do curso, quando for necessário, desde que haja aviso prévio ao CONTRATANTE.

Parágrafo Quinto: Os direitos autorais dos áudios, vídeos e conteúdos das aulas do Curso pertencem exclusivamente à CONTRATADA e suas respectivas autoras, conforme as Lei n. 9.610/1998 e demais legislações em vigor e, que reservam-se nos direitos de tomar as medidas que julgarem apropriadas, a seus exclusivos critérios, a fim de proteger a propriedade intelectual.

Parágrafo Sexto: A CONTRATADA se reserva o direito de alterar a data de início do Curso, caso necessário, para atingir o número mínimo de alunos estabelecido para que seja efetivado o curso.

Parágrafo Sétimo: Fornecer acesso à comunidade fechada mantida pela CONTRATADA junto ao serviço de mídia e rede social virtual “Facebook”, provido pela “Facebook Inc.” e suas afiliadas, no Brasil a “Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.” (“PROVEDORA”), EXCLUSIVAMENTE aos alunos dos cursos “Profissão Tradutor para Dublagem” e “Dublador Extraordinário” e APENAS para promover e facilitar a interação entre os respectivos alunos, NÃO DISPONIBILIZANDO ali qualquer conteúdo do Curso, não se responsabilizando pelo cadastro de usuários ao referido serviço de mídia e rede social virtual ou outras causas impeditivas de acesso à mesma devidas exclusivamente ao usuário, à PROVEDORA ou à relação entre estes, ou ainda pela interrupção dos serviços por parte da PROVEDORA, ou por ordem judicial. 

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Cláusula Quarta: São obrigações do CONTRATANTE.

I: Assistir as aulas e estudar as matérias e materiais disponibilizados pela CONTRATADA. O CONTRATANTE declara e reconhece que sua evolução no curso depende da sua participação ativa e sinérgica com o programa. Dentro do prazo estabelecido no curso, cada participante evolui dentro do seu ritmo, porém sua evolução depende da sua participação e empenho.

II: Manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente correio eletrônico e telefone para contato, e responder preferencialmente no prazo de até 3 (três) dias a todas as mensagens recebidas. O CONTRATANTE assume que todas as informações prestadas a seu respeito são verídicas.

III: Não reproduzir, sob qualquer forma, áudios, vídeos, aulas e materiais do todo o material disponibilizado para o curso, bem como manter a confidencialidade, sob pena de responder civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da lei vigente, como também a responsabilidade de zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento de modo algum, assim somente o CONTRATANTE matriculado no Curso terá direito de assisti-lo. A não observância desta Cláusula acarretará o pagamento de multa no valor equivalente, à data de tal pagamento, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), devidamente corrigido pela variação positiva do IGP-M/FGV, ou outro índice que o substitua, sem prejuízo de outras medidas que a CONTRATADA queira tomar. O pagamento da multa aqui referida, a qual será devida a cada evento que acarrete em infração, não exclui o pagamento de quaisquer outras indenizações por perdas e danos e lucros cessantes.

IV: Não divulgar nem utilizar o conteúdo do Curso sem autorização expressa da CONTRATADA, para quaisquer fins não previstos neste contrato, sejam eles comerciais, pessoais, públicos ou particulares.

V: Não usar de qualquer ferramenta de aceleração de downloads ou de cópia/clonagem de websites, bem como a gravação, reprodução ou captura, de áudio, vídeo ou textos do Curso, por qualquer meio. Neste caso, a CONTRATADA poderá remover, sem reembolso, o CONTRATANTE que violar bem como atentar contra o bom funcionamento do mesmo, imediatamente dando por rescindido o presente contrato.

VI: Não violar a privacidade de outros usuários e, tampouco, utilizar nomes ou emails dos demais participantes do curso para fins comerciais ou estranhos a este instrumento.

VII: Não enviar mensagens que sejam obscenas ou, de qualquer modo, fora dos padrões éticos e dos bons costumes.

VIII: Possuir equipamentos e softwares para acompanhamento das aulas virtuais que obedeçam aos requisitos mínimos pré-estabelecidos pela CONTRATADA, quais sejam um computador com acesso à internet banda larga e navegador Mozilla Firefox ou Google Chrome instalado e atualizado em sua última versão. 

Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer problemas técnicos de acesso à internet, às aulas ou à Plataforma Virtual, ou por problemas de desempenho do provedor do CONTRATANTE, bem como de configurações de rede do CONTRATANTE que, eventualmente, precisem de configuração especial para acesso ao ambiente da CONTRATADA.

Parágrafo Segundo: A CONTRATADA não se responsabiliza pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão, falhas de funcionamento do provedor ou plataforma do site ou de qualquer ação de terceiros contratados pela CONTRATADA, que impeçam a prestação de serviços resultante de caso fortuito ou força maior relacionados ao Código Civil Brasileiro. Nesses casos a CONTRATADA tomará as ações e soluções cabíveis para retomar as transmissões da melhor e mais rápida forma, avisando os alunos via email cadastrado no ato da inscrição.

Parágrafo Terceiro: A CONTRATADA não se responsabiliza pela assistência técnica ao CONTRATANTE no caso de impossibilidades de acesso, sendo responsabilidade única e exclusiva do CONTRATANTE informar-se acerca da viabilidade técnica de acesso às aulas e aos materiais virtuais disponibilizados dentro do prazo de arrependimento. 

DA MATRÍCULA E DO PREÇO

Cláusula Quinta: No ato da matrícula a CONTRATANTE terá sua confirmação formal mediante o preenchimento do formulário próprio fornecido pela CONTRATADA através do seu sítio eletrônico, que será enviado e fornecido por email, denominado Ficha de Inscrição, a qual, após o correto preenchimento, fará parte integrante desta avença. A matrícula somente será considerada efetivada após a confirmação do pagamento e o seu deferimento. 

Cláusula Sexta: A matrícula pode ser efetuada pela internet, pessoalmente em eventos específicos em que a CONTRATADA disponibilizar tal modalidade, ou por telefone. Cláusula Sétima: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, a título de remuneração pelo conteúdo do Curso, o valor total e integral do ingresso na plataforma virtual do curso, que será o especificado no ato da inscrição, no sítio eletrônico que será enviado através de correio eletrônico (e-mail) e será parte integrante deste contrato.

Parágrafo Primeiro: Os pagamentos serão realizados através de transferência bancária, boleto ou por cartão de crédito, conforme opção do CONTRATANTE, através da plataforma de pagamento indicada pela CONTRATADA.

Parágrafo Segundo: A CONTRATADA, por mera liberalidade, poderá conceder descontos, a qualquer título, individual ou coletivamente, de forma contínua ou não, sobre determinada parcela específica, o que não caracterizará novação, podendo esses descontos serem reduzidos ou cancelados, a qualquer momento, a critério exclusivo da CONTRATADA.

Parágrafo Terceiro: O valor pago pelo curso permitirá ao CONTRATANTE o ingresso no ao ambiente virtual de ensino da CONTRATADA onde estão disponibilizados os conteúdos do Curso, e, de forma nenhuma, mesmo se o valor devido seja pago de forma parcelada, essas parcelas serão caracterizadas como mensalidades de uma prestação de serviços de forma continuada. O Curso compõe um infoproduto uno, que para fins pedagógicos é dividido e apresentado em aulas e/ou módulos conforme cronograma previamente estabelecido pela Diretoria Pedagógica. Dessa forma, fica vetada qualquer devolução parcial do valor pago para o ingresso na plataforma, ainda que o CONTRATANTE não deseje mais acessar o conteúdo do Curso.

GARANTIAS DE DESISTÊNCIA

Cláusula Oitava: A contar do dia do recebimento do login e senha para acesso ao conteúdo do Curso, poderá o CONTRATANTE cancelar sua inscrição por qualquer motivo, fazendo jus ao reembolso integral do valor investido e/ou estorno das parcelas vincendas do preço, DESDE QUE manifeste expressamente e de forma inequívoca essa intenção conforme os seguintes prazos: 

I: Curso “Profissão Tradutor para Dublagem”, 15 (quinze) dias; 
II: Curso “Dublador Extraordinário”, 15 (quinze) dias; 
III: Curso “Como Começar na Dublagem”, 7 (sete) dias; 
IV: Curso “Como Traduzir do Zero”, 7 (sete) dias. 

Parágrafo Único: A garantia para a desistência imotivada prevista neste instrumento não é complementar à legal. 

DA RESCISÃO E PENALIDADES 

Cláusula Nona: O atraso no pagamento das parcelas acarretará multa de 2% (dois por cento) mensal sobre o valor da prestação vencida, bem como juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, atualização monetária pela variação positiva do IGPM/ FGV. O atraso de duas ou mais parcelas acarreta a rescisão deste contrato e a cobrança do valor total do curso, acrescido de multa de 2% (dois por cento), bem como juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, atualização monetária pela variação positiva do IGP-M/FGV.

Cláusula Dez: Todos os custos de cobrança deverão ser ressarcidos pela contratante, sendo acrescidos 20% (vinte por cento) de honorários quando a cobrança estiver confiada a advogado. 

Cláusula Onze: O CONTRATANTE tem ciência neste ato de que a inadimplência de alguma das parcelas, ou de qualquer obrigação de pagamento decorrente deste contrato, por 30 (trinta) dias ou mais, conferirá à CONTRATADA o direito de comunicar/inserir o débito em órgão(s) e/ou cadastro(s) de restrição ao crédito, nos termos do artigo 43 da Lei 8.078/90, além de poder exigir a dívida judicialmente.

Cláusula Doze: A CONTRATADA poderá rescindir, imediatamente, o presente contrato, independente de aviso ou notificação, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas constantes no presente contrato pelo CONTRATANTE, podendo cobrar a integralidade do valor da obrigação acordada pelo CONTRATANTE, não sendo restituído, em nenhuma hipótese, qualquer valor ao CONTRATANTE se por culpa deste ocorrer a rescisão.

Cláusula Treze: Ao aderir ao presente contrato, o CONTRATANTE submete-se ao regulamento interno e às demais obrigações constantes na legislação aplicável à área, e ainda, às emanadas de outras fontes legais, desde que regulem, supletivamente, à matéria. 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula Quatorze: O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a utilizar, sem quaisquer ônus, sua imagem para fins de divulgação de seus cursos e suas atividades, podendo veiculá-la pelos meios de comunicação disponíveis. Toda e qualquer imagem, vídeo e texto do CONTRATANTE, sendo textos publicados na comunidade exclusiva de alunos ou enviados por email, vídeos de depoimentos enviados sob qualquer plataforma, imagens publicadas na comunidade ou enviadas por email. 

Parágrafo Primeiro: É expressamente vedado o uso da imagem e utilização das marcas da CONTRATADA, tanto de sua razão social, para quaisquer fins estranhos ao presente contrato. 

Cláusula Quinze: Reconhecem as Partes que este Instrumento, devidamente assinado por 02 (duas) testemunhas, constitui título executivo extrajudicial para os fins do artigo 784, inciso II, do Código de Processo Civil, Lei n. 13.105/2015. 

FORO 

Cláusula Dezesseis: Qualquer controvérsia ou desacordo devido à interpretação ou execução do presente Contrato deverá ser solucionado através de negociação amigável entre as partes. As partes comprometem-se a adotar os princípios de boa fé e empreender seus melhores esforços para chegar a uma solução amigável que deverá ser agregada ao acordo definitivo com relação a qualquer reclamação, controvérsia ou questão relativa ao presente Contrato. 

Cláusula Dezessete: As partes, CONTRATADA E CONTRATANTE, elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimirem quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.